Vale-refeição e vale-alimentação: as novas regras do PAT

O cartão de vale-refeição ou vale-alimentação está no bolso de cerca de 22 milhões de trabalhadores brasileiros. Por décadas, ele funcionou num sistema fechado: cada operadora tinha a sua rede de restaurantes e supermercados credenciados, cobrava deles taxas que podiam ser altas e repassava o dinheiro em prazos longos. Quem recebia o benefício de uma bandeira pouco aceita na sua região simplesmente tinha menos opções.

Isso está mudando. O Decreto 12.712/2025 reescreveu as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com prazos escalonados ao longo de 2026, e o último deles vence agora: a partir de 7 de novembro de 2026, os cartões devem funcionar com interoperabilidade plena, o que permite o uso em qualquer maquininha habilitada, e não só na rede de quem emitiu o cartão.

Este guia explica o que é o PAT, o que mudou com a lei de 2022 e com o decreto de 2025, o cronograma, a disputa na Justiça, o que ainda falta, como a portabilidade, e quais são os seus direitos como trabalhador.

O que é o PAT e como funciona o vale-refeição

O PAT foi criado em 1976 para melhorar a alimentação dos trabalhadores. A empresa que adere ao programa oferece o benefício, seja em refeitório próprio, cestas de alimentos ou, no formato mais comum hoje, um cartão de vale-refeição (VR) ou vale-alimentação (VA). Em troca, ganha vantagens trabalhistas e tributárias.

Os números dão a dimensão: segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o programa atendia 22,1 milhões de trabalhadores em 327.736 empresas em novembro de 2025, e 86% dos beneficiários ganham até cinco salários mínimos. O mercado de cartões de benefício movimenta perto de R$ 150 bilhões por ano, e as quatro maiores operadoras concentram de 80% a 85% dele.

O dinheiro circula assim: a empresa contrata uma operadora (também chamada de facilitadora), que emite os cartões e carrega mensalmente os valores. O trabalhador paga as compras com o cartão. O estabelecimento recebe o valor da compra descontada uma taxa, num prazo combinado.

Uma breve história do PAT

O programa nasceu com a Lei 6.321, de 1976, numa época em que a desnutrição era um problema sério entre trabalhadores de baixa renda. A ideia era simples: dar às empresas um incentivo fiscal para oferecer alimentação aos empregados, de preferência em refeitórios próprios.

Com o tempo, o modelo migrou dos refeitórios para os tíquetes de papel e, a partir dos anos 2000, para os cartões eletrônicos. O mercado se concentrou em poucas operadoras, que passaram a competir pelos contratos das empresas oferecendo descontos e vantagens, e não necessariamente melhor serviço ao trabalhador ou ao restaurante. As reformas de 2022 e 2025 tentam corrigir essa distorção, aproximando o vale-refeição do funcionamento dos cartões de pagamento comuns, regulados pelo Banco Central, com regras de interoperabilidade e taxas mais transparentes.

O que estava errado no modelo antigo

Três práticas motivaram as mudanças:

1. Deságio e “rebate” para as empresas. Para ganhar contratos, operadoras ofereciam às empresas descontos sobre o valor dos créditos (pagar R$ 95 por R$ 100 de benefício) ou outras vantagens. Quem pagava a conta era o restaurante ou o supermercado, por meio de taxas mais altas, e, no fim, o próprio trabalhador, com preços maiores ou menos lugares aceitando o cartão.
2. Taxas altas e prazos longos para os estabelecimentos. Sem limite, as taxas cobradas dos lojistas e o prazo de repasse, em torno de 30 dias, pesavam principalmente sobre pequenos restaurantes.
3. Redes fechadas. Cada operadora tinha a sua rede credenciada e as suas maquininhas. Um estabelecimento que não aceitava determinada bandeira simplesmente recusava o cartão.

O que mudou com a Lei 14.442/2022

A primeira etapa veio com a Lei 14.442/2022, resultado da conversão de uma medida provisória:

• Uso exclusivo com alimentação. O benefício só pode pagar refeições ou gêneros alimentícios.
• Fim do deságio. A empresa não pode exigir desconto sobre o valor contratado, prazos de pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga do benefício nem outras vantagens da operadora.
• Multas. De R$ 5 mil a R$ 50 mil, em dobro na reincidência, para quem descumprir as regras, inclusive o estabelecimento que aceitar o vale para produtos que não sejam alimentos.
• Interoperabilidade e portabilidade gratuita, com vigência prevista para 1º de maio de 2023, mas que não saíram do papel. A lei permitia arranjos fechados ou abertos; a obrigação de operar em arranjo aberto veio só com o decreto de 2025.

A proposta de permitir o saque em dinheiro do saldo não usado depois de 60 dias chegou a constar do texto, mas foi vetada.

O que mudou com o Decreto 12.712/2025

O decreto, assinado em 11 e publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 2025, alterou o Decreto 10.854/2021, que regulamenta o PAT, e trouxe as regras que faltavam:

Prazos contados da publicação do decreto (12/11/2025): 90 dias para taxas e repasse, 180 dias para o arranjo aberto e 360 dias para a interoperabilidade. Contratos com estados e municípios têm prazo próprio.

O que é arranjo aberto e interoperabilidade

Os termos vêm do mundo dos cartões de crédito e débito. Num arranjo fechado, a mesma empresa emite o cartão, credencia os estabelecimentos e processa as transações: só quem é credenciado por ela aceita o cartão. Num arranjo aberto, como o das bandeiras de crédito, emissores e credenciadoras são empresas diferentes, e qualquer maquininha habilitada pode aceitar o cartão.

A interoperabilidade é a capacidade de um cartão funcionar em redes de outras operadoras. Com ela, o restaurante não precisa ter contrato com cada operadora para aceitar todos os cartões, e o trabalhador deixa de ter o vale recusado só porque a loja não trabalha com aquela bandeira. É a mudança mais visível para o dia a dia de quem usa o benefício.

A disputa na Justiça

As grandes operadoras contestaram o decreto:

• Liminares em janeiro e fevereiro de 2026. Pluxee, Alelo, Ticket, VR, Vegas e UP Brasil obtiveram decisões provisórias que afastavam as novas regras para elas (no caso da Alelo, só a exigência de arranjo aberto).
• TRF-3, fevereiro de 2026. Em 24 de fevereiro, a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu as liminares a pedido da União, com exceção da UP Brasil, cuja decisão tinha sido dada por outro desembargador. O decreto voltou a valer para as demais.
• STF, ADI 7.962. A associação do setor levou o tema ao Supremo em maio de 2026. Em setembro, a ministra Cármen Lúcia não conheceu da ação, por entender que a eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta.
• Senado. Um projeto de decreto legislativo para derrubar as regras foi apresentado em dezembro de 2025 e retirado pelo autor dias depois.

Até o início de novembro de 2026, o decreto seguia em vigor, com ações individuais ainda em andamento. Novas decisões judiciais podem alterar prazos para alguma operadora específica.

E a portabilidade?

A portabilidade é a regra que permitiria ao trabalhador escolher a operadora do seu cartão, independentemente da que foi contratada pela empresa, como já acontece com a conta-salário. Ela está prevista:

• na Lei 14.442/2022, “mediante solicitação expressa do trabalhador”;
• no Decreto 10.854/2021, com redação do Decreto 11.678/2023: gratuita, a pedido do trabalhador e cancelável a qualquer tempo.

Pelo texto das normas, a portabilidade vale desde 2023, mas nunca foi implementada: falta definir como ela vai operar, com ato do Ministério do Trabalho e regras do sistema, e o Decreto 12.712/2025 não tratou do tema. Na época da assinatura, a imprensa noticiou que ela ficaria de fora por razões técnicas e por divergências no governo. Até novembro de 2026, a portabilidade não estava em operação. Desconfie de quem oferece “portabilidade do vale” mediante cadastro ou pagamento.

Recadastramento das empresas no Novo PAT

Do lado das empresas, o Ministério do Trabalho exigiu a atualização cadastral no novo sistema do programa, o Novo PAT. A Portaria MTE 1.599/2026 ampliou o prazo para 9 de novembro de 2026. Empresas que não se recadastrarem são excluídas do programa e perdem os incentivos fiscais, o que pode afetar o benefício dos trabalhadores. Se você trabalha no RH ou é empresário, verifique a situação no portal do PAT.

Seus direitos como trabalhador

• Não é salário. O auxílio-alimentação não pode ser pago em dinheiro e não tem natureza salarial. Por isso, não entra no cálculo de INSS, FGTS, férias e 13º. Ele também não é obrigatório por lei: depende do contrato, da política da empresa ou da convenção coletiva da categoria.
• Desconto limitado. A empresa pode descontar do trabalhador até 20% do custo do benefício. É um limite, não uma obrigação.
• Sem limite de valor. A lei não fixa um valor máximo nem mínimo para o benefício; convenções coletivas costumam definir pisos por categoria.
• Uso só com alimentação. Usar o cartão para outros produtos ou vender o saldo é proibido e sujeita o estabelecimento e a credenciadora a multa.
• Saldo na demissão. Em geral, o saldo já creditado continua disponível por um período após o desligamento, conforme o contrato e as regras da operadora. Use-o antes que expire.

Vale-refeição e vale-alimentação podem ser usados de forma flexível?

Algumas operadoras oferecem cartões “flexíveis”, em que a empresa distribui o valor entre categorias, como refeição, alimentação, mobilidade e cultura. A parte de alimentação continua sujeita às regras do PAT; as outras categorias seguem regras próprias e podem ter tratamento trabalhista e tributário diferente. Pergunte ao RH como o seu benefício está estruturado.

O que muda para restaurantes e supermercados

Para os estabelecimentos, as novas regras são, em geral, favoráveis:

• Custo menor e previsível. Com o teto de 3,6%, uma venda de R$ 100 custa no máximo R$ 3,60 em taxas.
• Dinheiro mais rápido. O repasse em até 15 dias reduz a necessidade de capital de giro, um problema crônico de pequenos restaurantes.
• Menos contratos. Com a interoperabilidade, a mesma maquininha pode aceitar cartões de várias operadoras.

Para conferir se está sendo cobrado corretamente, o estabelecimento deve comparar o extrato da credenciadora com o teto: qualquer taxa adicional, como “taxa de adesão”, “taxa de antecipação obrigatória” ou mensalidade vinculada ao vale, deve ser questionada.

Quanto um restaurante pode economizar

Um exemplo hipotético ajuda a medir o efeito. Imagine um restaurante que recebe R$ 50 mil por mês em vendas com vale-refeição e pagava, antes do decreto, uma taxa média de 6% com repasse em 30 dias. As taxas variavam muito por operadora e contrato; o valor de 6% é apenas uma hipótese para a conta:

Exemplo ilustrativo. O valor a receber considera um mês de vendas líquidas com repasse em 30 dias, contra meio mês com repasse em 15 dias.

Para um negócio com margens apertadas, os R$ 1.200 por mês e os cerca de R$ 23 mil a menos em contas a receber fazem diferença no caixa, que antes precisava ser coberto com capital próprio ou com antecipação de recebíveis, que tem custo.

Vale-refeição ou auxílio em dinheiro?

Algumas empresas e trabalhadores perguntam por que o benefício não é simplesmente pago em dinheiro, junto com o salário. A resposta está na lei trabalhista: pela CLT (art. 457, § 2º), o auxílio-alimentação não integra o salário desde que não seja pago em dinheiro. Se for pago em dinheiro, passa a ser tratado como salário, com incidência de encargos trabalhistas e previdenciários e reflexos em férias, 13º e FGTS.

Por isso, o cartão de benefício e o refeitório da empresa continuam sendo as formas mais usadas. Para o trabalhador, o efeito prático é que o valor do vale não entra na base de cálculo de direitos como o FGTS e a aposentadoria, o que é uma desvantagem de longo prazo, compensada pelo valor recebido livre de descontos.

Dúvidas de uso no dia a dia

• Delivery por aplicativo: muitos aplicativos de entrega aceitam vale-refeição como forma de pagamento, conforme acordos com as operadoras. Com o arranjo aberto, a tendência é que a aceitação aumente.
• Supermercado on-line: o vale-alimentação pode ser aceito em compras on-line, desde que o estabelecimento esteja habilitado e o pedido seja de alimentos.
• Carteiras digitais: algumas operadoras permitem cadastrar o cartão de benefício em carteiras de celular para pagamento por aproximação. Verifique no aplicativo da operadora.
• Saldo acumulado: o saldo não usado em um mês continua no cartão no mês seguinte, salvo regra específica do contrato. Ele não pode ser sacado.
• Uso misto: se a compra tiver itens que não são alimentos, o caixa deve separar o pagamento; o vale só pode pagar a parte de alimentação.
• Como saber se a loja aceita: com a interoperabilidade, a referência passa a ser a maquininha habilitada para benefícios, e não a placa de uma bandeira específica. Na dúvida, pergunte antes de consumir.

O que muda para as empresas que pagam o benefício

• Fim das vantagens na contratação. A empresa não pode mais receber desconto, prazo estendido ou brindes da operadora. A escolha passa a se basear em serviço, aceitação e tecnologia.
• Incentivo fiscal. Empresas tributadas pelo lucro real podem abater do imposto de renda devido um valor proporcional às despesas com o PAT, limitado a 4% do imposto; a partir de 2026, a Lei Complementar 224/2025 reduziu esse incentivo em 10%. Em janeiro de 2026, a Receita Federal reconheceu, em solução de consulta, o fim de restrições adicionais que um decreto de 2021 havia criado, seguindo entendimento do STJ.
• Recadastramento obrigatório no Novo PAT, como visto acima.

O que observar a partir de 7 de novembro

A interoperabilidade é uma obrigação das operadoras e credenciadoras, mas a adaptação de sistemas e maquininhas pode levar algum tempo na prática. Algumas dicas para as próximas semanas:

1. Teste o cartão em estabelecimentos que antes não aceitavam a sua bandeira, sempre perguntando antes de consumir.
2. Se o cartão for recusado num estabelecimento que aceita outros cartões de benefício, registre a ocorrência na central da sua operadora e anote data, local e motivo informado.
3. Acompanhe os comunicados da operadora no aplicativo; mudanças de rede e de funcionalidades costumam ser informadas por lá.
4. Reclamações persistentes podem ser levadas à ouvidoria da operadora e aos canais do Ministério do Trabalho, responsável pela fiscalização do PAT.

Perguntas para fazer ao RH

• Qual é o valor do benefício e se ele é definido pela convenção coletiva.
• Se há desconto em folha e de quanto (o limite é de 20% do custo).
• Qual operadora foi contratada e se a empresa já fez o recadastramento no Novo PAT.
• Como fica o saldo em caso de desligamento e por quanto tempo ele pode ser usado.
• Se o benefício é só alimentação ou um cartão flexível com outras categorias.

Golpes e cuidados com o cartão de benefício

• “Troca” de saldo por dinheiro. Ofertas para converter o vale em dinheiro, com desconto, são ilegais e expõem o trabalhador a fraudes e à perda do saldo.
• Falsas centrais de portabilidade. Como a portabilidade ainda não funciona, qualquer pedido de dados para “migrar o seu vale” é suspeito.
• Aplicativos e links falsos. Baixe o aplicativo da operadora apenas nas lojas oficiais e nunca informe senha ou código por telefone. As orientações do guia de golpes com Pix também valem para cartões de benefício.
• Bloqueio imediato em caso de perda. Use o aplicativo ou a central da operadora.

O vale-refeição no orçamento

Para quem recebe o benefício, ele é uma parte importante da renda: um vale de R$ 1.000 por mês corresponde a uma despesa de alimentação que não precisa sair do salário. Vale incluí-lo no orçamento pessoal como uma fonte de renda carimbada, planejando o mês para que o saldo cubra refeições e compras de mercado sem sobras que expirem.

Um exemplo: um casal em que os dois recebem vale-alimentação de R$ 900 por mês tem R$ 1.800 para o supermercado. Se a família gasta R$ 2.200 por mês em alimentos, apenas R$ 400 saem do salário. Algumas práticas ajudam a aproveitar melhor:

• Concentre as compras grandes no vale-alimentação e use o salário para o que o vale não cobre, como produtos de limpeza e higiene.
• Planeje o mês pelo saldo: consulte o saldo no aplicativo antes das compras e distribua o valor entre as semanas, para não ficar sem benefício no fim do mês.
• Compare preços: com mais estabelecimentos aceitando o cartão, fica mais fácil escolher o mercado com melhores preços, e não só o que aceita a sua bandeira.
• Não conte com o vale como renda para crédito. Bancos e financeiras costumam considerar apenas o salário na análise de renda; o benefício não pode ser dado em garantia nem usado para pagar dívidas.

Com a interoperabilidade, a tendência é que mais estabelecimentos aceitem o cartão, inclusive os de bairro, e que a concorrência entre operadoras passe a se dar mais pelo serviço ao trabalhador, como aplicativo, aceitação e benefícios ligados à alimentação.

Conclusão

As regras do vale-refeição e do vale-alimentação mudaram mais em um ano do que em décadas. Desde fevereiro de 2026, as taxas cobradas dos estabelecimentos têm teto de 3,6% e o repasse ocorre em até 15 dias; desde maio, as maiores operadoras precisam operar em arranjo aberto; e, a partir de 7 de novembro de 2026, os cartões devem funcionar com interoperabilidade plena. O decreto sobreviveu às primeiras contestações judiciais, mas a portabilidade, que daria ao trabalhador o poder de escolher a operadora, ainda depende de regulamentação.

Para o trabalhador, o efeito esperado é mais lugares aceitando o cartão. Para restaurantes e supermercados, custo menor e dinheiro mais rápido. E para as empresas, uma escolha de operadora baseada em serviço, e não em descontos.

Nota de atualização: regras do Decreto 12.712/2025 (DOU de 12/11/2025), da Lei 14.442/2022 e do Decreto 10.854/2021, consultadas em novembro de 2026. A situação das ações judiciais e da regulamentação da portabilidade pode mudar; consulte o portal do PAT no Ministério do Trabalho.

Este artigo tem caráter educativo e não constitui orientação jurídica. Em caso de dúvida sobre o seu benefício, consulte o RH da empresa, o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho.